Este programa tem como objetivo compensar as comunidades pesqueiras artesanais devido à interferência causada em suas atividades de pesca, especialmente, pela restrição temporária de acesso a parte do território pesqueiro. A implementação do PCAP está embasada na Política Nacional de Educação Ambiental, promulgada pela Lei nº 9795/99 e pelo Decreto nº 4.281/02, que a regulamenta, bem como na NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/COEXP/CGMAC/DILIC, de abril de 2021.
O PCAP consiste num conjunto de procedimentos metodológicos que balizam a elaboração, o financiamento e a execução de projetos compensatórios, de caráter coletivo, por parte de empresa licenciada. O PCAP é composto por um ou mais projetos compensatórios direcionados para o conjunto de comunidades pesqueiras afetadas pelo impacto "restrição temporária de acesso a parte do território pesqueiro".
Suas premissas determinam a utilização de metodologias participativas, de forma a garantir que os projetos selecionados atendam a demandas reais das comunidades, envolvendo os atores locais no processo de construção de projetos compensatórios que sejam sustentáveis econômica e ambientalmente; sejam apropriados e geridos pelas comunidades e; fortaleçam a sua organização social.
O desenvolvimento do PCAP se baseia na etapa de detalhamento do referido plano, no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental ou estudo ambiental equivalente, e na etapa de execução, a qual se subdivide em três fases subsequentes iniciadas a partir da concessão de Licença de Pesquisa Sísmica ou Licença de Operação: (i) Mobilização das Comunidades Pesqueiras (Fase 1); (ii) Definição de Projetos Compensatórios (Fase 2); e (iii) Implantação de Projetos Compensatórios (Fase 3).
Há Planos de Compensação da Atividade Pesqueira sendo realizados nas Bacias de Campos, Espírito Santo e Santos. Confira, abaixo, detalhes do Plano na Bacia de Campos.
PCAP - Bacia de Campos
O PCAP-BC, Processo IBAMA Nº 02022.002419/2009-10, tem por objetivo compensar as comunidades de pesca artesanal dos Municípios de Marataízes (Barra, Boa Vista, Lagoa do Siri, Pontal, Praia dos Cações e Sede), Itapemirim (Itaoca e Itaipava) e Presidente Kennedy (Marobá), pela restrição temporária à pesca promovida pela realização das atividades relacionadas na tabela abaixo:
Os projetos que integraram o PCAP-BC e suas respectivas comunidades foram os seguintes:
Projeto do município de Marataízes - aquisição de terreno – foi concluído em maio de 2021. Projeto do município de Presidente Kennedy – aquisição de veículo e cursos – foi concluído em maio de 2023.
Clique abaixo para acessar os relatórios do PCAP-BC:
- Relatório 1º semestre 2021
- Relatório 2º semestre 2020
- Relatório 1º semestre 2020
- Relatório 2º semestre 2019
