Este programa tem como objetivo compensar as comunidades pesqueiras artesanais devido à interferência causada em suas atividades de pesca, especialmente, pela restrição temporária de acesso a parte do território pesqueiro. A implementação do PCAP está embasada na Política Nacional de Educação Ambiental, promulgada pela Lei nº 9795/99 e pelo Decreto nº 4.281/02, que a regulamenta, bem como na NOTA TÉCNICA Nº 1/2021/COEXP/CGMAC/DILIC, de abril de 2021.
O PCAP consiste num conjunto de procedimentos metodológicos que balizam a elaboração, o financiamento e a execução de projetos compensatórios, de caráter coletivo, por parte de empresa licenciada. O PCAP é composto por um ou mais projetos compensatórios direcionados para o conjunto de comunidades pesqueiras afetadas pelo impacto "restrição temporária de acesso a parte do território pesqueiro".
Suas premissas determinam a utilização de metodologias participativas, de forma a garantir que os projetos selecionados atendam a demandas reais das comunidades, envolvendo os atores locais no processo de construção de projetos compensatórios que sejam sustentáveis econômica e ambientalmente; sejam apropriados e geridos pelas comunidades e; fortaleçam a sua organização social.
O desenvolvimento do PCAP se baseia na etapa de detalhamento do referido plano, no âmbito do Estudo de Impacto Ambiental ou estudo ambiental equivalente, e na etapa de execução, a qual se subdivide em três fases subsequentes iniciadas a partir da concessão de Licença de Pesquisa Sísmica ou Licença de Operação: (i) Mobilização das Comunidades Pesqueiras (Fase 1); (ii) Definição de Projetos Compensatórios (Fase 2); e (iii) Implantação de Projetos Compensatórios (Fase 3).
PCAP da Sísmica Marítima 4D
O referido PCAP consta como condicionante da Licença de Pesquisa Sísmica (LPS Nº 063/11 -Condicionante n° 2.3), processo IBAMA nº 02022.003524/2008 e tem por objetivo compensar as comunidades de pesca artesanal pela restrição temporária à pesca.
O PCAP atende 18 comunidades (veja tabela abaixo) da área de influência do empreendimento e está sendo desenvolvido nos municípios de Conceição da Barra, São Mateus, Linhares, Aracruz, Serra, Vitória e Vila Velha, no Estado do Espírito Santo.
Os projetos que integram o PCAP Sísmica 4D e suas respectivas comunidades são os seguintes:
Foram concluídos os projetos das comunidades de Guriri, Barra Nova Norte e Barra Nova Sul, Barra Seca, Santa Cruz, Praia do Suá, Praia do Canto, Itapuã e Prainha.
O IBAMA formalizou o encerramento do Plano de Compensação da Atividade Pesqueira da Sísmica - PCAP Sísmica 4D, no âmbito do processo administrativo nº 02022.003524/2008-95, e passou a relatar a etapa final de execução deste PCAP no âmbito do Projeto de Educação Ambiental “Redes de Cidadania” da Petrobras no Espírito Santo - Processo administrativo n° 02022.003208/2006-51.
