A Associação de Pescadores de Bicanca e Balneário de Carapebus (ASPEBBC) assinou no dia 27 de agosto o Termo de Cumprimento de Obrigação Legal (TCOL) para a aquisição de imóvel, móveis e equipamentos para a sede da associação, para andamento das atividades do Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) Sísmica 4D.

A assinatura do termo é mais um passo para o cumprimento do PCAP em cinco comunidades do município da Serra, Nova Almeida, Jacaraípe, Manguinhos, Bicanga e Carapebus, que tiveram projetos priorizados e aprovados com a presença de representantes da Petrobras e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em março de 2025.



​​​​​​​Após assinado o termo, a ASPEBBC está apta a adquirir os bens e será apoiada pela equipe do Projeto de Educação Ambiental Redes de Cidadania Fase 2 (PEA/RdC) para a aquisição e andamento do cumprimento do PCAP.

Os trabalhos para a priorização dos projetos foram iniciados em 2024, com a apresentação das principais demandas das comunidades pesqueiras. A partir daí, foram traçados planos de ação juntamente com os Grupos de Trabalho de cada comunidade, para que todos pudessem focar esforços nas atribuições próprias a fim de viabilizar as compensações escolhidas para análise de viabilidade pela Petrobras e posteriormente pelo Ibama.

Vale ressaltar que o Plano de Compensação da Atividade Pesqueira (PCAP) visa compensar as comunidades pesqueiras artesanais pelos impactos em suas atividades, principalmente devido à restrição temporária de acesso a parte do território pesqueiro. O PCAP está fundamentado na Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/99 e Decreto nº 4.281/02), além da Nota Técnica nº 1/2021/COEXP/CGMAC/DILIC.

O plano estabelece diretrizes metodológicas para a elaboração, financiamento e execução de projetos compensatórios de caráter coletivo, conduzidos pela empresa licenciada. Sua estrutura é baseada em metodologias participativas, garantindo que os projetos atendam às demandas reais das comunidades e sejam sustentáveis tanto econômica quanto ambientalmente. Além disso, busca fortalecer a organização social das comunidades e garantir a apropriação local dos projetos.